Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (15), foi aprovado um projeto de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (MDB) que busca criar um programa de vacinação domiciliar para pessoas com doenças raras e condições neurológicas incapacitantes no estado. Relatado pelo deputado Fábio Novo (PT), a proposta agora segue para a Comissão de Saúde, Educação e Cultura.

O projeto pretende garantir o acesso equitativo à imunização e será executado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em cooperação com os municípios. “A vacinação domiciliar será assegurada sempre que houver comprovação de limitação significativa de mobilidade ou risco clínico associado ao deslocamento até unidade de saúde”, apresenta a lei.

De autoria do mesmo parlamentar, e relatado por Fábio Novo, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 127/26 (PLO) que trata sobre o atendimento prioritário para pessoas com deficiências ocultas e proíbe que as mesmas sejam constrangidas ao serem requisitadas dos documentos comprobatórios da sua condição. Esses documentos seriam: Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPD); Laudo médico que ateste a deficiência; Cartão de Beneficio de Prestação Continuada (BPC); Outro documento idôneo previsto em legislação específica.