AAgência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa proprietária do TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e inclui uma série de determinações para modificar o funcionamento da plataforma.
Além da penalidade financeira, a agência determinou a eliminação dos dados pessoais obtidos de maneira irregular e exigiu a adoção de um plano de conformidade destinado a reforçar a proteção de menores. As medidas atingem tanto pessoas que possuem uma conta no TikTok quanto aquelas que acessam vídeos sem fazer cadastro.
A ANPD, agência reguladora vinculada ao Ministério da Justiça, identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A fiscalização analisou duas modalidades de utilização da rede social: o chamado “feed sem cadastro”, disponível para quem não cria uma conta, e o “feed com cadastro”.
A ByteDance ainda pode recorrer da multa ao Conselho Diretor da ANPD. O prazo é de dez dias úteis, contado a partir da notificação da empresa, realizada na segunda-feira (24).
Agência aponta cinco violações à LGPD
No caso do acesso sem cadastro, a ANPD concluiu que o TikTok realizava tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma base legal válida. Segundo a fiscalização, também não foram implementadas barreiras suficientes para impedir que esse público tivesse seus dados tratados pela plataforma.
Problemas semelhantes foram encontrados entre usuários cadastrados. A agência apontou tratamento de dados de menores durante o processo de registro sem base legal válida, além de considerar insuficientes os mecanismos destinados a impedir que crianças e adolescentes criassem contas.
A Superintendência de Fiscalização da ANPD concluiu ainda que a empresa não apresentou evidências suficientes para demonstrar que os mecanismos implementados eram efetivos na prevenção das irregularidades.
Na avaliação da área técnica, as ferramentas utilizadas pelo TikTok não conseguiam impedir, desde o início da utilização do serviço, o tratamento inadequado de informações pessoais de crianças e adolescentes.
A multa de R$ 153,7 milhões corresponde às condutas verificadas durante o período analisado no processo administrativo.
Dados coletados irregularmente terão de ser apagados
A sanção financeira é apenas uma parte das medidas impostas. A ANPD determinou que a ByteDance elimine os dados de crianças e adolescentes coletados de forma considerada irregular.
A decisão busca impedir que informações obtidas em desacordo com as exigências da LGPD continuem armazenadas ou sejam posteriormente utilizadas pela companhia.
Ao mesmo tempo, a empresa terá de implementar mudanças estruturais para reduzir a possibilidade de novas violações.
Entre as exigências está o reforço dos mecanismos de identificação e proteção de usuários menores de idade, especialmente em relação às configurações de privacidade, controles parentais e exposição a determinados tipos de conteúdo.
Para usuários com menos de 16 anos, as contas deverão ser configuradas automaticamente com parâmetros mais restritivos de privacidade. Eventuais alterações nessas configurações dependerão da autorização dos responsáveis.
A plataforma também deverá ampliar os instrumentos de supervisão parental e aplicar filtros mais rigorosos para restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos considerados inadequados.
Acesso sem conta terá limite de 12 horas
As mudanças serão ainda mais amplas para quem utiliza o TikTok sem fazer cadastro. Essa modalidade de acesso passará a ter limitações específicas destinadas a diminuir a coleta de informações e impedir interações consideradas incompatíveis com a proteção de menores.
A experiência sem conta será limitada a 12 horas. Nesse período, o usuário poderá consumir conteúdo, mas não terá acesso a uma série de funcionalidades sociais disponíveis para pessoas cadastradas.
Não será possível criar e publicar conteúdo, escrever comentários, trocar mensagens diretas ou realizar outras formas de interação social.
O usuário também ficará impedido de seguir outras pessoas ou de ser seguido. As transmissões ao vivo serão completamente retiradas dessa modalidade: quem estiver sem cadastro não poderá publicar nem assistir a lives.
A recomendação de vídeos também deverá ser menos personalizada, reduzindo o uso de informações individuais para definir o conteúdo exibido.
Uma das mudanças de maior impacto comercial é a suspensão da publicidade. Segundo o plano aprovado pela ANPD, não serão exibidos anúncios no Brasil para usuários que utilizarem o TikTok sem criar uma conta.
O conteúdo disponibilizado nessa modalidade também deverá ser adequado para todas as idades.
O plano estabelece ainda uma redução na quantidade de dados pessoais utilizados para permitir o acesso ao TikTok sem cadastro.
A plataforma poderá recorrer, por exemplo, a informações de idioma e região para selecionar conteúdos relevantes. Dados básicos do dispositivo poderão ser empregados na prevenção de fraudes, assim como informações consideradas necessárias para melhorar o funcionamento do aplicativo.
A lógica estabelecida pela decisão é limitar o tratamento de informações ao mínimo necessário para oferecer o serviço nessa modalidade, reduzindo principalmente os riscos envolvendo usuários cuja idade não tenha sido devidamente identificada.
As restrições ao feed sem cadastro tornam-se, dessa forma, uma das principais ferramentas previstas para evitar que crianças utilizem funcionalidades potencialmente inadequadas sem mecanismos de controle ou supervisão.
Em uma segunda decisão publicada nesta terça-feira, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela própria ByteDance.
A aprovação não significa, porém, que a empresa tenha liberdade para manter os mecanismos atuais. A agência incluiu entre as exigências o cumprimento das regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o chamado ECA Digital.
A adequação deverá respeitar o cronograma definido pela ANPD.
Segundo a agência, as providências apresentadas pela companhia são capazes de reduzir parte dos riscos identificados durante a fiscalização. Entre as medidas destacadas estão justamente a retirada de anúncios, a desativação das transmissões ao vivo e o bloqueio das mensagens diretas para quem acessa o serviço sem cadastro.
O conjunto das determinações amplia as obrigações do TikTok no mercado brasileiro e coloca a identificação da idade dos usuários no centro da estratégia de proteção de crianças e adolescentes.
A empresa terá agora de conciliar o cumprimento do plano de conformidade com a discussão sobre a multa aplicada. Enquanto as mudanças determinadas pela ANPD deverão avançar de acordo com o cronograma regulatório, a ByteDance ainda poderá contestar a penalidade de R$ 153,7 milhões dentro do prazo estabelecido.
