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O Ministério Público do Piauí (MPPI) recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação de Guaribas a implementação integral das regras da Lei Federal nº 15.100/2025, que trata do uso de aparelhos eletrônicos pessoais por estudantes da educação básica. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Antonio Braz Rolim Filho.

O Cidadeverde.com busca contato com a Secretaria de Educação do município para comentar sobre a recomendação. O espaço segue aberto para manifestações.

O documento estabelece prazo de 30 dias úteis para o município publicar uma norma detalhando as restrições ao uso dos aparelhos durante as aulas e nos intervalos. A regulamentação deverá prever exceções para uso pedagógico, acessibilidade e questões de saúde, além de medidas em caso de descumprimento.

Segundo o MPPI, o uso excessivo de telas pode estar associado a problemas como ansiedade, depressão e dependência digital entre crianças e adolescentes.

A Promotoria também recomendou a atualização dos Regimentos Internos e Projetos Político-Pedagógicos (PPPs), além da criação de espaços de escuta e acolhimento nas escolas. Outra orientação é que as Secretarias de Educação e Saúde promovam campanhas informativas e definam fluxos para atendimento especializado.

Guaribas deverá informar ao MPPI, em até 30 dias úteis, se acatou as orientações e apresentar documentos que comprovem as providências. Em caso de descumprimento, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais.