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O governador Rafael Fonteles comentou, nesta quinta-feira (11), a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí que suspendeu a cobrança de ICMS sobre o excedente de energia solar gerada e compensada por consumidores do estado. A determinação, assinada pelo desembargador Sebastião Ribeiro Martins, atendeu ação do Progressistas e confirmou que o Governo do Estado e a Equatorial vinham descumprindo liminar anterior, de outubro, que já suspendia a cobrança.

Na nova decisão, o magistrado reconheceu o não cumprimento da ordem judicial e determinou a suspensão imediata da tributação, observando que a cobrança afetava centenas de usuários de sistemas fotovoltaicos em todo o Piauí.

Ao comentar o caso, Rafael Fonteles afirmou que a discussão não diz respeito à taxação da geração solar, mas à interpretação jurídica sobre o custo de transmissão cobrado nas faturas de energia. 

Segundo ele, o Governo já isentou totalmente o ICMS para consumidores de baixa renda que utilizam até 80 kWh mensais, alinhado ao programa federal Luz do Povo. "Nós já fizemos o decreto isentando a cobrança total do ICMS para quem consome até 80 kWh em linha com o programa federal Luz do Povo, que o presidente Lula sancionou recentemente e claro que o Estado do Piauí faz a sua parte ao isentar também o imposto estadual", afirmou. 

O governador explicou que a disputa judicial ocorre em torno da tarifa de transmissão, que compõe a fatura de energia juntamente com geração, distribuição e encargos setoriais.

"O que estava ou está em discussão é a tarifa de transmissão que todo mundo utiliza e, portanto, esse preço existe para todos os consumidores em geral. Então, o Estado do Piauí não questiona cumprimento e decisão judicial. O que sempre há é a discussão nacional, e isso inclusive está nos tribunais superiores, a discussão sobre a transmissão de energia", revelou.

Rafael Fonteles reforçou que a cobrança de ICMS não incide sobre a geração solar no Piauí, ponto que, segundo ele, permanece assegurado.